Política de Privacidade

Versão 1.1 · vigente desde 10/06/2026

Esta Política explica como o Lex Central, operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] (CNPJ [CNPJ]), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

1. Papéis (controlador e operador)

• Quanto aos dados do próprio escritório-cliente e de seus usuários (cadastro, login, faturamento), a Contratada atua como controladora.
• Quanto aos dados de clientes finais e partes dos processos que o escritório insere ou que a Plataforma processa em seu nome, o escritório-cliente é o CONTROLADOR e o Lex Central é o OPERADOR, tratando esses dados conforme as instruções do escritório e o Contrato de Tratamento de Dados.

2. Dados que tratamos

• Cadastro e conta: nome, e-mail, número da OAB, telefone, senha (armazenada apenas como hash, nunca em texto puro).
• Uso do Serviço: registros técnicos (logs), data/hora de acesso e do aceite dos Termos, e endereço IP — para segurança e prova de consentimento.
• Indicadores de uso da Plataforma: datas e horários de acesso por conta e contadores agregados de utilização por escritório (quantidades de registros e de ações — por exemplo, número de tarefas concluídas no mês). São apenas números e datas, usados para administração do Serviço, suporte, segurança e melhoria do produto. A administração da Plataforma não acessa o conteúdo profissional dos escritórios (teor de intimações, processos, documentos e dados de clientes), que permanece em cofres isolados por escritório.
• Faturamento: dados necessários à cobrança e à emissão de nota fiscal. Dados de cartão não são armazenados por nós — ficam com o gateway.
• Dados processados em nome do escritório (operador): intimações, publicações, andamentos, dados de clientes e de partes (que podem incluir dados sensíveis, conforme o teor do processo), oriundos de fontes públicas oficiais (DJEN/Comunica e DataJud, do CNJ) e do cadastro do escritório.

3. Finalidades e bases legais

• Prestar e manter o Serviço, autenticar usuários e garantir a segurança — base: execução de contrato e legítimo interesse.
• Cobrança, emissão fiscal e prevenção a fraudes — base: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.
• Acompanhar a saúde do Serviço e o engajamento das contas por meio dos indicadores de uso descritos na seção 2 (datas de acesso e contagens agregadas, nunca conteúdo) — base: legítimo interesse (art. 7º, IX) e execução de contrato (art. 7º, V).
• Quanto aos dados processados em nome do escritório, a base legal é definida pelo escritório (controlador), tipicamente execução de contrato com seu cliente e exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, e art. 11, II, "a", da LGPD para dados sensíveis). A origem pública e oficial (DJEN/DataJud) reforça a licitude, observada a vinculação à finalidade de acompanhamento processual.

4. Compartilhamento e subprocessadores

Não vendemos dados. Para operar o Serviço, utilizamos prestadores que podem tratar dados em nosso nome ("subprocessadores"):

• Hospedagem em nuvem (Fly.io) — infraestrutura do aplicativo;
• Processamento de pagamento (Stripe) — cobrança de assinatura;
• Envio de e-mail transacional (Resend) — avisos e recuperação de senha.

Alguns subprocessadores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa as salvaguardas da LGPD (arts. 33 a 36) e as garantias contratuais dos próprios fornecedores.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas (art. 46 da LGPD): criptografia em trânsito (HTTPS), senhas com hash, isolamento dos dados por escritório (cada escritório tem seu próprio cofre de dados), controle de acesso por papéis, backups e registro de logs sem teor sigiloso. Nenhum sistema é 100% imune; em caso de incidente relevante, adotaremos as providências e comunicações exigidas por lei (art. 48).

6. Retenção e eliminação

Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e pelos prazos legais aplicáveis (ex.: obrigações fiscais). Ao cancelar a assinatura, o acesso continua até o fim do período já pago; em seguida, a conta entra em retenção por 90 dias, durante a qual os dados ficam guardados e inacessíveis (sem novas buscas automáticas) e o escritório pode reativar a assinatura a qualquer momento e recuperar tudo. Enviamos lembretes por e-mail no início da retenção e quando faltam 30 e 7 dias. Encerrado o prazo de 90 dias sem reativação, os dados são eliminados de forma definitiva, inclusive das cópias de backup conforme o ciclo de rotação, salvo retenção exigida por lei.

O titular pode, a qualquer momento, optar por apagar tudo imediatamente, dispensando a retenção de 90 dias; nesse caso aplicamos apenas uma curta rede de segurança de 7 dias para evitar exclusões acidentais, após a qual a eliminação é definitiva.

7. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e informações sobre compartilhamento, nos termos do art. 18 da LGPD. Usuários do escritório podem exportar os dados e solicitar a exclusão da conta pela própria Plataforma (área "Minha conta") ou pelos canais abaixo. Pedidos de titulares finais (clientes/partes) são encaminhados ao escritório controlador, a quem cabe decidir sobre eles.

8. Cookies

Usamos um cookie de sessão estritamente necessário para manter o login — ele independe de consentimento. Nas páginas públicas (apresentação, preços, demonstração, login e cadastro), mediante o seu consentimento (banner “Aceitar/Recusar”), usamos também cookies de análise de 1ª parte para entender a audiência e medir a eficácia da divulgação, e poderemos empregar ferramentas de medição de publicidade (ex.: Google Ads) em campanhas. Você pode recusar e, ainda assim, navegar normalmente. Dentro da sua conta (área logada) não há qualquer cookie de análise, rastreamento ou ferramenta de terceiros — é regra inegociável do serviço. Você pode rever sua escolha apagando os cookies do navegador.

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9. Encarregado (DPO) e contato

Encarregado pelo tratamento de dados: [NOME DO ENCARREGADO/DPO]. Canal para exercício de direitos e dúvidas de privacidade: [privacidade@SEU-DOMINIO].

10. Atualizações

Esta Política pode ser atualizada; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço, indicando a nova data de vigência.